| Projeto: |
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PL 84 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-84/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0084-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPDL0084-2019
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| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Sonaira Fernandes / Rute Costa / Camilo Cristófaro / Marcelo Messias / Sansão Pereira / Atílio Francisco / Fernando Holiday / Marlon Luz / Felipe Becari / Paulo Frange / George Hato / Faria de Sá |
| Ementa: |
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AUTORIZA O ENSINO DOMICILIAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMADA PELA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUSENCIA / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CRIANCA / EDUCACAO BASICA / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO DOMICILIAR / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXIGENCIA / IDADE / MATRICULA / PAIS ( GENITORES ) / RENDIMENTO ESCOLAR / REQUERIMENTO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0874-2019
ver documento CONJ1323-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0084-2019-1
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 29/03/2019 | | CCJ | Recebido em 03/04/2019 | Encaminhado em 14/06/2019 | | ADM | Recebido em 14/06/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 03/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 04/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2019 | Encaminhado em 05/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 06/09/2019 | | FIN | Recebido em 06/09/2019 | Encaminhado em 11/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2019 | Encaminhado em 11/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 16/09/2019 | Encaminhado em 16/09/2019 | | FIN | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | FIN | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | FIN | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | EDUC | Recebido em 29/10/2019 | Encaminhado em 08/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
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| Encaminhamento: |
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ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) OFÍCIO CME Nº 67/2020, enviado pelo(a) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - , , atraves do Documento Recebido nro. 622/2020
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 01/09/2020 atraves do(a) ANEC - OFÍCIO 274/2020, enviado pelo(a) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL - , , atraves do Documento Recebido nro. 656/2020
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