| Projeto: |
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PL 841 11/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-841/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0841-2019 |
| Promovente: |
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Claudinho de Souza |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GUARDANAPOS EM EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS, FORNECIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL OU PARA VIAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APOIO / AUSENCIA / CONSUMO / DESCARTE / DISPONIBILIDADE / EMBALAGEM / ENTREGA EXPRESSA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / FORNECIMENTO / GUARDANAPO / LANCHONETE / LOCAL / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL COMESTIVEL / MATERIAL PLASTICO / MESA / MULTA / PENALIDADE / PREVENCAO / PRODUTO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / REDUCAO / REFEICAO / RESTAURANTE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVICO / SUSPENSAO / TRABALHADOR AUTONOMO / UTILIZACAO |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1119-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 03/12/2020 | | URB | Recebido em 09/12/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |