| Projeto: |
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PL 850 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-850/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0850-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0850-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.248 de 16/12/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU NO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AGENTE PUBLICO / CONDENACAO JUDICIAL / CORRUPCAO / DECISAO JUDICIAL / EMPRESA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INCENTIVO FISCAL / PROIBICAO / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0902-2018
ver documento Adm1673-2018
ver documento FIN0089-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0850-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 26/02/2018 | | CCJ | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | FIN | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 12/03/2019 | | FIN | Recebido em 19/03/2019 | Encaminhado em 20/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 22/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 03/12/2019 | | SGP23 | Recebido em 03/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 08/01/2020 | Encaminhado em 08/01/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 175, Legislatura 17 em 13/03/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2031/2019 de 19/11/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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17/12/2019. Motivo: PROMULGADO |