| Projeto: |
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PL 851 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-851/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0851-2017 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE ESPAÇO QUE ATENDA AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE NAS ELEIÇÕES DOS CONSELHOS PARTICIPATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL / DEFICIENTE FISICO / DISPONIBILIDADE / ELEICAO / OBRIGATORIEDADE / PARTICIPACAO / PAVIMENTO TERREO / PESSOA COM DEFICIENCIA / VOTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0746-2018
ver documento Adm1476-2018
ver documento SAUDE0389-2019
ver documento FIN0374-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/12/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 24/05/2018 | | ADM | Recebido em 25/05/2018 | Encaminhado em 17/09/2018 | | SAUDE | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 11/04/2019 | | FIN | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/07/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 17 em 24/06/2020
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