| Projeto: |
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PL 86 13/03/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0086-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.473 de 26/12/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Campanha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONA- MENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO / AUTORIZACAO / COMERCIO VAREJISTA / DOMINGO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / REQUERIMENTO / SINDICATO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0536-2001
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| Veto: |
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ver documento vepl0086-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/03/2001 | Encaminhado em 22/03/2001 | | GV11 | Recebido em 22/03/2001 | Encaminhado em 27/03/2001 | | ATM | Recebido em 27/03/2001 | Encaminhado em 04/04/2001 | | CCJ | Recebido em 04/04/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | ATM | Recebido em 22/06/2001 | Encaminhado em 14/12/2001 | | LEG3 | Recebido em 14/12/2001 | Encaminhado em 08/01/2002 | | ATM | Recebido em 08/01/2002 | Encaminhado em 08/03/2002 | | CCJ | Recebido em 08/03/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | ATM | Recebido em 01/11/2002 | Encaminhado em 20/12/2002 | | LEG3 | Recebido em 20/12/2002 | Encaminhado em 20/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 13 em 15/08/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 81, Legislatura 13 em 05/12/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 812/2001 de 12/12/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 03/01/2002 atraves do(a) OF ATL 2/2002, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total 86/01, do ver. toninho campanha, atraves do Documento Recebido nro. 22/2002
Oficio CMSP 760/2002 de 20/12/2002 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 26/12/2002 atraves do(a) of atl 797/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o número de lei 13.473 ao pl 86/01 (rejeição de veto total), atraves do Documento Recebido nro. 912/2002
Oficio CMSP 818/2002 de 30/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/12/2002. Motivo: PROMULGADO |