| Projeto: |
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PL 86 11/03/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-86/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0086-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0086-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.517 de 22/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Vavá |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO E RESERVA DE ASSENTOS PARA IDOSOS EM TERMINAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSENTO / DISPONIBILIDADE / ESTACAO DE METRO / ESTACAO DE TREM / EXCLUSIVIDADE / IDENTIFICACAO / IDOSO / INFORMACAO / PLACA / RESERVA / TERMINAL DE ONIBUS / TERMINAL RODOVIARIO / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0595-2015
ver documento Econ1106-2015
ver documento Saude1549-2015
ver documento Finpl0086-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2015 | Encaminhado em 12/03/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2015 | Encaminhado em 23/03/2015 | | CCJ | Recebido em 23/03/2015 | Encaminhado em 17/04/2015 | | ECON | Recebido em 27/04/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SAUDE | Recebido em 29/06/2015 | Encaminhado em 14/09/2015 | | FIN | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 21/12/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/12/2015 | Encaminhado em 22/12/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/01/2016 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP23 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 04/08/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1761/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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22/07/2016. Motivo: PROMULGADO |