| Projeto: |
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PL 87 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-87/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0087-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0087-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.092 de 23/05/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 15.889, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE ATUALIZA OS VALORES UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO E DE TERRENO PREVISTOS NA LEI Nº 10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, BEM COMO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DETIDOS EM FACE DE EMPRESAS ESTATAIS MUNICIPAIS CUJO CONTROLE SOCIETÁRIO PERTENÇA AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE AÇÕES SUBSCRITAS E NÃO INTEGRALIZADAS EM DINHEIRO PELO MUNICÍPIO |
| Assunto: |
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ACIONISTA / ACIONISTA CONTROLADOR / ACOES ( MERCADO FINANCEIRO ) / ALTERACAO / AREA CONSTRUIDA / ATUALIZACAO / AUMENTO / AUTORIZACAO / CALCULO / COBRANCA / COMPENSACAO / CONTRIBUINTE / CONTROLE SOCIETARIO / CREDITO TRIBUTARIO / CULTO RELIGIOSO / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DEVOLUCAO / DIFERENCA / EMPRESA PUBLICA / EXTINCAO / IGREJA / IMOVEL / IPTU / IPTU ( 2015 ) / IPTU ( 2016 ) / IPTU ( 2017 ) / IPTU ( 2018 ) / ISENCAO / LANCAMENTO / LEI 13.250/2001 / LEI 15.889/2013 / LEI 16.768/2017 / LIMITACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / PERCENTAGEM / PLANTA GENERICA DE VALORES / PMSP / PROIBICAO / REMISSAO DE DEBITOS / TEMPLO / TERRENO / TRAVA / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0214-2019
ver documento CONJ0262-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0087-2019-1
ver documento SPL0087-2019-2
ver documento SPL0087-2019-3
ver documento SPL0087-2019-1JPOLICENETO-1VOTACAO
ver documento SPL0087-2019-2ALFREDINHO-1VOTACAO
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| Emendas: |
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ver documento EPL0087-2019-1A2
ver documento EPL0087-2019-1A8
ver documento EPL0087-2019-9A15
ver documento EPL0087-2019-3GBARRETO-1VOTACAO
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 22/03/2019 | | CCJ | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 27/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/03/2019 | Encaminhado em 27/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 28/03/2019 | | CCJ | Recebido em 28/03/2019 | Encaminhado em 09/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | | SGP12 | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 10/04/2019 | | CCJ | Recebido em 10/04/2019 | Encaminhado em 17/04/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2019 | Encaminhado em 17/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 27/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2019 | Encaminhado em 27/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 28/05/2019 | Encaminhado em 28/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 28/05/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 181, Legislatura 17 em 03/04/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 192, Legislatura 17 em 30/04/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 813/2019 de 30/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/05/2019. Motivo: PROMULGADO |