| Projeto: |
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PL 89 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-89/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0089-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0089-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.542 de 22/12/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBPREFEITURAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALTERACAO / ASSISTENCIA SOCIAL / AUTORIZACAO / AVALIACAO / CADIN MUNICIPAL / CARGO / COMPETENCIA / COMPOSICAO / CONCLUSAO / CONSELHO DE ADMINISTRACAO / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CREDITO TRIBUTARIO / CUMPRIMENTO / DEBITO FISCAL / DECLARACAO / DENOMINACAO / DESATIVACAO / DESENVOLVIMENTO / DIFERENCA / DISPONIBILIDADE / DOMICILIO ELETRONICO DO CIDADAO / ESCRITURACAO FISCAL / ESTACIONAMENTO / EXCLUSAO / EXTINCAO / FERIADOS / FISCALIZACAO / FUSAO / GRATUIDADE / GUARDADOR DE VEICULOS / IDADE / IDOSO / IMOVEL / IMPUGNACAO / INADIMPLENCIA / INCLUSAO / INDICACAO / INVESTIMENTO / IPTU / ISENCAO / ISS / LEGISLACAO MUNICIPAL / LEI 13.399/2002 / LIMITACAO / LIVRO FISCAL / MANOBRISTA / MEIO AMBIENTE / MEMBROS / MULTA / NORMAS / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OBRA CIVIL / ONIBUS / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / ORGANIZACAO SOCIAL / ORGAOS MUNICIPAIS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEBITOS TRIBUTARIOS / PERCENTAGEM / PORTARIAS ( NORMAS JURIDICAS ) / POSTURAS MUNICIPAIS / PROCURADOR DO MUNICIPIO / PROPORCIONALIDADE / QUALIFICACAO / REDUCAO / REESTRUTURACAO / REGISTRO / REGULAMENTO / REPRESENTANTE FISCAL / SALDO / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SERVIDOR / SEXAGENARIO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOCIO / SP SECURITIZACAO / SUBPREFEITURA / TARIFAS / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0331-2020
ver documento CONJ1314-2020
ver documento CONJ1323-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0089-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 11/03/2020 | | CCJ | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 10/07/2020 | | ADM | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 20/12/2020 | | SGP12 | Recebido em 20/12/2020 | Encaminhado em 20/12/2020 | | CCJ | Recebido em 21/12/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/01/2021 | Encaminhado em 11/11/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 297, Legislatura 17 em 16/12/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 299, Legislatura 17 em 22/12/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1216/2020 de 22/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0030658-2
prazo de sanção: 18/01/2021
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| Encerramento: |
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11/11/2021. Motivo: PROMULGADO |