| Projeto: |
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PL 893 19/09/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-893/1995
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| Promulgação: |
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LEI 12.002 de 23/01/1996 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mohamad Said Mourad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRON TEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONE TES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADMINISTRACAO REGIONAL / ALTO FALANTE / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AMPLIFICADOR DE SOM / APREENSAO / ASSENTO / AUTORIZACAO / BAR / BLOQUEIO / CAIXA ACUSTICA / CALCADA / CASSACAO / COMISSAO / CONFEITARIA / DEFICIENTE FISICO / EQUIPAMENTO SONORO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTANDE / FISCALIZACAO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFRACAO / INSTALACAO / LANCHONETE / LIMITACAO / LIMPEZA / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MEMBROS / MESA / MOTORISTA / MULTA / PEDESTRE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PRAZO / PROIBICAO / QUANTIDADE / QUIOSQUE / REMOCAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / TOLDO / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS / VISIBILIDADE / VIZINHANCA / VIZINHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1791-1995
ver documento Conj1953-1995
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| Veto: |
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ver documento vepl0893-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/09/1995 | Encaminhado em 26/09/1995 | | CCJ | Recebido em 29/09/1995 | Encaminhado em 23/11/1995 | | URB | Recebido em 24/11/1995 | Encaminhado em 05/12/1995 | | LEG3 | Recebido em 05/12/1995 | Encaminhado em 01/02/1996 | | ATM | Recebido em 02/02/1996 | Encaminhado em 31/05/1996 | | CCJ | Recebido em 03/06/1996 | Encaminhado em 24/06/1996 | | URB | Recebido em 24/06/1996 | Encaminhado em 26/06/1996 | | ATM | Recebido em 27/06/1996 | Encaminhado em 28/04/1997 | | LEG3 | Recebido em 28/04/1997 | Encaminhado em 29/04/1997 | | ATM | Recebido em 29/04/1997 | Encaminhado em 10/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 11/06/1997 | |
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| Deliberação: |
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REJEITADO POR PARECERES EM 05/12/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1007/1995 de 15/12/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/01/1996 atraves do(a) OF.ATL 003/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl.893/95, do ver.mohamad mourad, atraves do Documento Recebido nro. 21/1996
Oficio CMSP 96/1997 de 14/04/1997 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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11/06/1997. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |