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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 893 [Nmero do projeto] and 1995 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 893   19/09/1995  (ver documento)
Processo:   01-893/1995
Promulgação:   LEI  12.002 de 23/01/1996    (ver documento)
Promovente:   Mohamad Said Mourad
Ementa:   DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE PASSEIO PUBLICO FRON TEIRIÇO A BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONE TES E ASSEMELHADOS, PARA COLOCAÇÃO DE TOLDOS, MESAS E CADEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ADMINISTRACAO REGIONAL / ALTO FALANTE / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / AMPLIFICADOR DE SOM / APREENSAO / ASSENTO / AUTORIZACAO / BAR / BLOQUEIO / CAIXA ACUSTICA / CALCADA / CASSACAO / COMISSAO / CONFEITARIA / DEFICIENTE FISICO / EQUIPAMENTO SONORO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTANDE / FISCALIZACAO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFRACAO / INSTALACAO / LANCHONETE / LIMITACAO / LIMPEZA / LOTACAO / MEMBROS / MESA / MOTORISTA / MULTA / PEDESTRE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PRAZO / PROIBICAO / QUANTIDADE / QUIOSQUE / REMOCAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / TOLDO / TRANSITO / UTILIZACAO / VEICULOS / VISIBILIDADE / VIZINHANCA / VIZINHO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1791-1995
ver documento Conj1953-1995
Veto:   ver documento vepl0893-1995
Tramitação:  
ATM  Recebido em 19/09/1995  Encaminhado em 26/09/1995
CCJ  Recebido em 29/09/1995  Encaminhado em 23/11/1995
URB  Recebido em 24/11/1995  Encaminhado em 05/12/1995
LEG3  Recebido em 05/12/1995  Encaminhado em 01/02/1996
ATM  Recebido em 02/02/1996  Encaminhado em 31/05/1996
CCJ  Recebido em 03/06/1996  Encaminhado em 24/06/1996
URB  Recebido em 24/06/1996  Encaminhado em 26/06/1996
ATM  Recebido em 27/06/1996  Encaminhado em 28/04/1997
LEG3  Recebido em 28/04/1997  Encaminhado em 29/04/1997
ATM  Recebido em 29/04/1997  Encaminhado em 10/06/1997
ARQUIVO  Recebido em 11/06/1997 
Deliberação:   REJEITADO POR PARECERES EM 05/12/1995
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1007/1995 de 15/12/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERACAO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 05/01/1996 atraves do(a) OF.ATL 003/96, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl.893/95, do ver.mohamad mourad, atraves do Documento Recebido nro. 21/1996
Oficio CMSP 96/1997 de 14/04/1997 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   11/06/1997. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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