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Projeto:   PL 90   24/05/1966
Processo:   1856/1966
Oficio ATL:   228/1966
Promulgação:   LEI  6.925 de 08/07/1966    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Faria Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NÃO EXIGINDO AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PREVISTAS NA LEI 6.877/1966
Assunto:   CONSTRUCAO / EQUIPAMENTOS / INSTALACOES / SERVICOS PUBLICOS / HABITABILIDADE / LEI 06.877/1966
Pareceres:  
110/1966   COMISSÃO DE JUSTIÇA    DOM 01/06/1966
11/1966   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 15/06/1966

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