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Projeto:
PL 90 17/04/1990 (
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Processo:
874/1990
Promulgação:
LEI 11.071 de 05/09/1991 (
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Promovente:
Aurelino de Andrade
Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU A EX-COMBATENTES QUE LUTARAM NA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL
Assunto:
IPTU / ISENCAO / EX COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA
Pareceres:
592/1990 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 16/08/1990
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