| Projeto: |
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PL 92 16/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-92/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0092-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0092-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.467 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Zé Turin |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE VENDAS DE PNEUS RECEBEREM PNEUS USADOS (INSERVÍVEIS) PARA SEREM RETIRADOS PELOS RESPECTIVOS FABRICANTES |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ARMAZENAGEM / CLIENTE / COLETA / DESCARTE / DOENCA / EMPRESA DE PNEUMATICOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FABRICANTE / MATERIAL INSERVIVEL / OBRIGATORIEDADE / PNEU / POSTO DE VENDA / PREVENCAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECEBIMENTO / RECICLAGEM / RETIRADA / REUTILIZACAO / RISCOS / SAUDE PUBLICA / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / SUSTENTABILIDADE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1909-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 17/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/02/2017 | Encaminhado em 14/03/2017 | | CCJ | Recebido em 14/03/2017 | Encaminhado em 21/11/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/11/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 17/01/2018 | | SGP12 | Recebido em 17/01/2018 | Encaminhado em 27/02/2018 | | URB | Recebido em 28/02/2018 | Encaminhado em 21/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 26/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 26/03/2018 | Encaminhado em 28/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2018 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 13/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 24/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | Encaminhado em 04/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 827/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0017791-0
prazo de sanção: 11/09/2020
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| Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |