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Projeto:
PL 94 05/08/1974 (
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Processo:
2229/1974
Oficio ATL:
389/1974
Promulgação:
LEI 8.095 de 09/08/1974 (
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)
Promovente:
Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Assunto:
SERVIDOR / CONCESSAO / LICENCA PREMIO / BENEFICIO
Pareceres:
23/1974 CONJUNTO DOM 07/08/1974
Pareceres:
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Conj0023-1974
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