| Projeto: |
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PL 94 16/03/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-94/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0094-2004 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0094-2004
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| Promulgação: |
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LEI 15.137 de 25/03/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONSORCIO COM MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ABRIGO / ALOJAMENTO / ATENDIMENTO / CONSORCIO INTERMUNICIPAL / ENCAMINHAMENTO / MULHER / MUNICIPIOS / PROTECAO / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0955-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 16/03/2004 | Encaminhado em 23/03/2004 | | CCJ | Recebido em 23/03/2004 | Encaminhado em 26/11/2004 | | SAUDE | Recebido em 29/11/2004 | Encaminhado em 29/03/2005 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 22/03/2010 | | SGP23 | Recebido em 23/03/2010 | Encaminhado em 26/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 26/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 15 em 10/03/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 15 em 17/03/2010
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 11/03/2004 atraves do(a) OFICIO ATL 218/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgencia ao pl94/04, atraves do Documento Recebido nro. 396/2004
Oficio CMSP 769/2010 de 18/03/2010 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/03/2010. Motivo: PROMULGADO |