| Projeto: |
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PL 96 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-96/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0096-2019 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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AUTORIZA O CONSUMO DE MERENDA ESCOLAR POR PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ONDE ELA É OFERECIDA AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / AUTORIZACAO / CONSUMO / CONVIVENCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / INTEGRACAO SOCIAL / MERENDA ESCOLAR / PRIORIDADE / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1016-2019
ver documento ADM1900-2019
ver documento CONJ0463-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 04/04/2019 | | CCJ | Recebido em 04/04/2019 | Encaminhado em 27/06/2019 | | ADM | Recebido em 28/06/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | FIN | Recebido em 17/10/2019 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
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