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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 99 [Nmero do projeto] and 2018 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 99   03/05/2018  (ver documento)
Processo:   01-99/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0099-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0099-2018RF
Promulgação:   LEI  17.123 de 25/06/2019    (ver documento)
Promovente:   Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilson Barreto / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Atílio Francisco / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Claudio Fonseca / Adilson Amadeu / Claudinho de Souza / José Police Neto / Noemi Nonato / Soninha Francine / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Souza Santos / Juliana Cardoso / Sandra Tadeu / Milton Ferreira / Edir Sales / David Soares / Ota / Mario Covas Neto / Reis / George Hato / Ricardo Nunes / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Fabio Riva / Gilberto Nascimento / Isac Felix / Sâmia Bomfim / André Santos / Zé Turin / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Camilo Cristófaro / Caio Miranda Carneiro / Xexéu Tripoli / Rute Costa / Amauri Silva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACONDICIONAMENTO / AUTUACAO / BAR / CANUDO / CASA DE ESPETACULOS / CLIENTE / EMBALAGEM / EMBALAGEM INDIVIDUAL / ENVELOPE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FORNECIMENTO / HOTEL / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / MEIO AMBIENTE / PADARIA / PAPEL RECICLADO / PENALIDADE / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECUPERACAO / RESTAURANTE / SUBSTITUICAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0776-2018
ver documento CONJ0107-2019
ver documento JUSTRF0871-2019
Emendas:   ver documento EPL0099-2018-1A2
ver documento EPL0099-2018-3JLIMA
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 13/03/2018  Encaminhado em 04/05/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/05/2018  Encaminhado em 15/05/2018
CCJ  Recebido em 16/05/2018  Encaminhado em 06/06/2018
SGP21  Recebido em 06/06/2018  Encaminhado em 06/06/2018
CCJ  Recebido em 06/06/2018  Encaminhado em 07/06/2018
URB  Recebido em 07/06/2018  Encaminhado em 27/11/2018
SGP21  Recebido em 27/11/2018  Encaminhado em 27/12/2018
SGP12  Recebido em 27/12/2018  Encaminhado em 07/01/2019
URB  Recebido em 07/01/2019  Encaminhado em 27/02/2019
SGP21  Recebido em 01/03/2019  Encaminhado em 07/03/2019
SGP12  Recebido em 13/03/2019  Encaminhado em 13/03/2019
SGP21  Recebido em 14/03/2019  Encaminhado em 22/04/2019
CCJ  Recebido em 22/04/2019  Encaminhado em 31/05/2019
SGP21  Recebido em 31/05/2019  Encaminhado em 14/06/2019
SGP23  Recebido em 14/06/2019  Encaminhado em 26/06/2019
ARQUIVO  Recebido em 01/07/2019  Encaminhado em 04/07/2019
SGP12  Recebido em 29/07/2019  Encaminhado em 29/07/2019
ARQUIVO  Recebido em 29/07/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 184, Legislatura 17 em 05/06/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1037/2019 de 05/06/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   26/06/2019. Motivo: PROMULGADO


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