| Projeto: |
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PL 99 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-99/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0099-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0099-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.261 de 13/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Xexéu Tripoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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BAR / CASA NOTURNA / COPO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / FORNECIMENTO / HOTEL / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / MEIO AMBIENTE / PADARIA / PAPEL / PRATO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / RECICLAGEM / RECIPIENTE PLASTICO / RESTAURANTE / REUTILIZACAO / SALAO DE FESTAS / SALAO DE FESTAS INFANTIS / SUBSTITUICAO / TALHER |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1232-2019
ver documento CONJ1291-2019
ver documento JUSTRF2390-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0099-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 11/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 12/09/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | ECON | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/09/2019 | Encaminhado em 17/09/2019 | | ECON | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 20/09/2019 | | FIN | Recebido em 02/10/2019 | Encaminhado em 02/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2019 | Encaminhado em 02/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 02/10/2019 | Encaminhado em 02/10/2019 | | FIN | Recebido em 03/10/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | FIN | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | CCJ | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2118/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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06/02/2020. Motivo: PROMULGADO |