| Projeto: |
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PR 17 14/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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03-17/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0017-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpr0017-2017
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| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 1 de 22/02/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Mesa da Camara Municipal de Sao Paulo |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 05/93 (DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASSESSOR / AUTORIZACAO / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / CHEFE DE GABINETE / CMSP / GABINETE DE VEREADOR / LOCACAO / MOTORISTA / REQUISITOS / RESOLUCAO CMSP 05/1993 / SERVIDOR DA CMSP / VEICULOS OFICIAIS / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0045-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | CCJ | Recebido em 21/02/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/03/2017 | Encaminhado em 16/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 17/03/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/03/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 17 em 22/02/2017
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| Encerramento: |
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19/09/2018. Motivo: PROMULGADO |