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Título:   LEI Nº 10.827  04/01/1990  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispoe sobre a concessao de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 05/01/1990 p.1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 529/1989 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Regulamentação:   Decreto nº 28.518/1990 - Regulamenta parcialmente esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 42.138/2002 - Regulamenta parcialmente esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Revoga o art. 99, inciso III da Lei nº 8.989/1979 e a Lei nº 9.416/1982
Notas complem.:   - Ato nº 329/1990 - Regulamenta a concessao de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, no ambito da Secretaria da Camara Municipal de Sao Paulo.
- Decreto nº 34.078/1994 - Dispoe sobre a concessao, suspensao e cessaçao de adicionais de insalubridade e periculosidade.
Indexação:   Adicional de insalubridade - Adicional de penosidade - Adicional de periculosidade - Inacumulaçao - Servidor


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