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LEI13.638/2003 [Todos os campos]
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Título:   LEI Nº 13.638  04/09/2003  (ver documento)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Dispoe sobre a organizaçao administrativa direta e institucional da Camara Municipal de Sao Paulo.
Publicação:   DOM 10/09/2003 p. 66-67 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 528/2003 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Camara
Regulamentação:   Ato da CMSP nº 982/2007 - Regulamenta o par. único do art. 5º desta Lei, na redação dada pela Lei nº 14.381/2007. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei nº 14.259/2007 - Revoga o art. 8º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.381/2007 - Revoga o anexo único desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 15.507/2011 - Inclui o art. 11-D nesta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.671/2017 - Revoga o § 2º do art. 7º desta Lei, renumerando como parágrafo único o § 1º. (ver documento)
Notas complem.:   - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2076329-92.2018.8.26.0000 - Através das decisões liminares, proferidas pelo Desembargador Dr. Sérgio Rui, do Tribunal de Justiça, em 20 e 23/04/2018, nos autos da ação supra, restaram suspensas a vigência e eficácia das Leis nº 13.637/2003, 13.638/2003, 14.381/2007, 15.060/2009, 15.506/2011, 15.507/2011, 15.799/2013, 15.971/2014 e 16.671/2017, com efeitos ex nunc, a teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 9.868/1999, até o julgamento final da ação, ficando suspensas novas nomeações para os cargos em comissão que estejam sob as seguintes denominações: "Assistente Legislativo I", "Assistente Legislativo II", "Assistente Legislativo III", "Assessor Legislativo", "Assessor de Imprensa", "Assessor de Imprensa Institucional", "Chefe de Cerimonial", "Coordenador de Liderança", "Diretor Executivo da TV Câmara São Paulo", "Coordenador de Corregedoria", "Subdiretor de Comunicação Externa", "Assessor de Comunicação Externa I", "Assessor de Comunicação Externa II", "Diretor Presidente da Escola do Parlamento", "Diretor Executivo da Escola do Parlamento", "Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento", "Assistente da Escola do Parlamento", "Ouvidor", "Ouvidor Adjunto", "Auxiliar da Ouvidoria", "Coordenador Especial Legislativo", "Coordenador Especial de Gabinete", "Assessor Especial Parlamentar", "Assessor Parlamentar", "Assessor Especial de Gabinete", "Assessor Especial Legislativo", "Assessor de Gabinete", "Assessor Especial de Apoio Parlamentar", "Assessor de Apoio Parlamentar" "e até 17 servidores titulares dos demais cargos especificados no Anexo II-A", conforme cargos e legislação apontados na publicação do DOC 27/04/2018 p. 182 c. 2-3. Retificação DOC 28/04/2018 p. 153 c. 2.
Alterações:   Lei 14.381/2007 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.060/2009 - Altera o inciso I do art. 11 e acrescenta o § 2º e renomeia o par. único como § 1º do art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.506/2011 - Acrescenta o art. 11-C a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.507/2011 - Acrescenta o art. 11-D a esta Lei.; (ver documento)
Lei 15.799/2013 - Altera o parágrafo único do art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.971/2014 - Altera o parágrafo único do art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.234/2015 - Altera o parágrafo único do art. 7º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.671/2017 - Altera o o §1º do art. 2º e o § 1º do art. 7º, renumerado como parágrafo único, ambos desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.972/2018 - Altera o parágrafo único do art. 7º desta Lei, com as alterações posteriores.; (ver documento)
Lei 17.153/2019 - Altera os arts. 2º a 6º, e 13 desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Advocacia e Consultoria Juridica /art. 8º/ - Assessor de Imprensa da Presidencia - Assessor Legislativo - Assessoria Policial Militar /art. 9º/ - Assistente Legislativo I - Assistente Legislativo II - Assistente Legislativo III - Assistente Parlamentar - Centro de Comunicaçao Institucional /art. 11/ - Centro de Tecnologia da Informaçao /art. 10/ - Chefe de Gabinete - Chefe de Gabinete da Presidencia - CMSP - Competencia - Coordenador de Liderança - Gabinete de Liderança /art. 5º/ - Gabinete da Liderança do Governo /art. 6º/ - Gabinete da Presidencia /art. 2º/ - Gabinete do Primeiro Secretario /art. 3º/ - Nucleo Tecnico de Registro /art. 16/ - Organizaçao administrativa - Reforma administrativa - Secretaria Geral Administrativa /art. 17/ - Secretaria Geral Parlamentar /art. 12/ - Secretario, 2º /art. 4º/ - Subsecretaria de Apoio Legislativo /art. 14/ - Subsecretaria das Comissoes /art. 13/ - Subsecretaria de Contabilidade, Materiais e Gestao de Contratos /art. 19/ - Subsecretaria de Documentaçao /art. 15/ - Subsecretaria Parlamentar /art. 7º/ - Subsecretaria de Recursos Humanos /art. 18/ - Subsecretaria de Serviços e Infra Estrutura /art. 20/ - Unidade de Expediente /art. 22/ - Unidade de Protocolo /art. 21/ - Vice Presidente, 1º /art. 4º/ - Vice Presidente, 2º /art. 4º/


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