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Título:   LEI Nº 14.259  03/01/2007  (ver documento)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 06/01/2007 p. 51-52 c. 4, todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 392/2005 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Revogação:   Revoga o inciso I do art. 4º e o art. 40 da Lei nº 13.637/2003.; (ver documento)
Revoga o art. 8º da Lei nº 13.638/2003.; (ver documento)
Lei nº 14.381/2007 - Revoga as alíneas "e" e "f" do inciso I do art. 2º desta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 14.381/2007 - Acresce o inciso XII ao art. 1º e os incisos IV, V e VI ao art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Cargo - Carreira - Função gratificada - Organização administrativa - Procurador Legislativo - Procurador Legislativo Chefe - Procurador Legislativo Supervisor - Procuradoria da CMSP - QPL - Setor Judicial - Setor Jurídico Administrativo - Setor do Processo Legislativo - Supervisor de Equipe - Transformação


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