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Título:   LEI Nº 15.557  04/04/2012  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 05/04/2012 p. 114 c. 4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 99/2012 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Legislação explicativa:   Lei nº 14.889/2009 - Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Data base - Servidor da CMSP - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2012


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