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Título:   LEI Nº 16.667  29/05/2017  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 30/05/2017 p. 104 c. 4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 216/2017 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Legislação explicativa:   Lei nº 14.889/2009 - Dispõe sobre a fixação da data-base para os servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Servidor da CMSP - Reajustamento - Remuneração - Vencimentos, 2017


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