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Título:   LEI Nº 16.671  08/06/2017  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, altera a Lei nº 13.638, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo, altera a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, altera a Lei nº 15.507, de 13 de dezembro de 2011, e revoga a Lei nº 16.234, de 1º de julho de 2015, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 14/06/2017 p. 119-122 c. 3-4, todas, 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 362/2017 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Câmara
Revogação:   Revoga a Lei nº 16.234/2015.; (ver documento)
Revoga o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.638/2003, renumerando como parágrafo único o § 1º.; (ver documento)
Revoga o art. 17 da Lei nº 13.637/2003. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 13.637/2003 - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.638/2003 - Dispõe sobre a organização administrativa direta e institucional da Câmara Municipal de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 13.548/2003 - Institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.; (ver documento)
Lei nº 15.507/2011 - Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, altera as Leis nº 13.637 e 13.638, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 16.234/2015 - Altera dispositivos das Leis nº 13.637/03 e nº 13.638/03, alteradas pela Lei nº 14.381/07, cria os cargos de Auxiliar Parlamentar, e dá outras providências. (ver documento)
Notas complem.:   - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2076329-92.2018.8.26.0000 - Através das decisões liminares, proferidas pelo Desembargador Dr. Sérgio Rui, do Tribunal de Justiça, em 20 e 23/04/2018, nos autos da ação supra, restaram suspensas a vigência e eficácia das Leis nº 13.637/2003, 13.638/2003, 14.381/2007, 15.060/2009, 15.506/2011, 15.507/2011, 15.799/2013, 15.971/2014 e 16.671/2017, com efeitos ex nunc, a teor do disposto no art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 9.868/1999, até o julgamento final da ação, ficando suspensas novas nomeações para os cargos em comissão que estejam sob as seguintes denominações: "Assistente Legislativo I", "Assistente Legislativo II", "Assistente Legislativo III", "Assessor Legislativo", "Assessor de Imprensa", "Assessor de Imprensa Institucional", "Chefe de Cerimonial", "Coordenador de Liderança", "Diretor Executivo da TV Câmara São Paulo", "Coordenador de Corregedoria", "Subdiretor de Comunicação Externa", "Assessor de Comunicação Externa I", "Assessor de Comunicação Externa II", "Diretor Presidente da Escola do Parlamento", "Diretor Executivo da Escola do Parlamento", "Diretor Acadêmico da Escola do Parlamento", "Assistente da Escola do Parlamento", "Ouvidor", "Ouvidor Adjunto", "Auxiliar da Ouvidoria", "Coordenador Especial Legislativo", "Coordenador Especial de Gabinete", "Assessor Especial Parlamentar", "Assessor Parlamentar", "Assessor Especial de Gabinete", "Assessor Especial Legislativo", "Assessor de Gabinete", "Assessor Especial de Apoio Parlamentar", "Assessor de Apoio Parlamentar" "e até 17 servidores titulares dos demais cargos especificados no Anexo II-A", conforme cargos e legislação apontados na publicação do DOC 27/04/2018 p. 182 c. 2-3. Retificação DOC 28/04/2018 p. 153 c. 2.
Indexação:   CMSP - Organização administrativa - Diretoria de Comunicação Externa - Escola do Parlamento - Ouvidoria do Parlamento - Procuradoria da CMSP - Inspetoria Câmara Municipal - Gabinete da Liderança do Governo - Gabinete de Liderança - Liderança de Bancada - Assistente Legislativo II - Assistente Especial Legislativo - Cargo em comissão - Servidor da CMSP - QPL - Gabinete de Vereador - Limite - Vencimentos - Pagamento - Gratificação de Gabinete - Gratificação de Apoio Legislativo - Servidor comissionado - Remuneração - Chefe de Gabinete - Fundo Especial de Despesas da CMSP - Recursos financeiros - Atividade docente - Professor - Valor - Pagamento - Extinção - Assistente Parlamentar - Auxiliar Parlamentar - Mesa da CMSP - Gratificação de Nível de Assessoria - Gabinete Parlamentar - Gabinete da Presidência - Prazo


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