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Título:   RESOLUCAO DA CMSP Nº 4  02/07/2014  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório e dá outras providências.
Publicação:   DOC 12/07/2014 p. 88 c. 3-4
Projeto:   Projeto de Resolução Nº 27/2013 (ver documento)
Autor(es):   Paulo Frange
Indexação:   Criação - CMSP - Frente Parlamentar em Defesa do Fim do Voto Obrigatório - Voto - Eleições - Eleitor - Obrigatoriedade


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