| Título: |
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LEI Nº 15.442 09/09/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios, bem como cria o Disque-Calçadas; revoga as Leis nº 10.508, de 4 de maio de 1988, e nº 12.993, de 24 de maio de 2000, o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. |
| Publicação: |
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DOC 10/09/2011 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 409/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Domingos Dissei |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 52.903/2012 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 58.611/2019 - Regulamenta o Capítulo III desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 59.671/2020 - Regulamenta o Capítulo III desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga a Lei nº 10.508/1988.; (ver documento)
Revoga a Lei nº 12.993/2000.; (ver documento)
Revoga o art. 167 e o correspondente item constante do Anexo VI da Lei nº 13.478/2002. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 10.508/1988 - Dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção de passeios, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 12.993/2000 - Dispõe sobre a proibição do rebaixamento de guias, defronte a imóveis que não possuam acesso para veículos, no Município de São Paulo, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.478/2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 15.733/2013 - Altera dispositivos desta Lei e torna sem efeito as multas aplicadas.; (ver documento)
Lei 15.966/2014 - Altera o Anexo Único desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.126/2015 - Altera a redação do art. 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Acrescenta o art. 10-A a esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Limpeza de terreno - Imóvel particular - Fechamento de terreno - Guias e sarjetas - Muro - Alvará de Alinhamento e Nivelamento - Calçada - Conservação - Mobiliário urbano - Instalação - Árvore - Multa - Irregularidade - Intimação - Gárgula - Rebaixamento - Prestação de serviço - Fiscalização - Disque Calçadas - Criação - Pedestre - Pessoa com deficiência - Responsabilidade - Acesso - Acessibilidade |