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P=PDL422005 [Todos os campos]
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Projeto:   PDL 42   12/05/2005  (ver documento)
Processo:   02-42/2005
Justificativa:   ver documento Jpdl0042-2005
Promovente:   Paulo Fiorilo / Antonio Donato
Ementa:   SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.868,DE 02 DE MAIO DE 2005 (REFERENTE A COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL)
Assunto:   CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONVENIO / CRECHE / DECRETO 45.313/2004 / DECRETO 45.446/2004 / DECRETO 45.868/2005 / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO EDUCACIONAL / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SOCIEDADE CIVIL / SUSTACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just1044-2005
ver documento Just0718-2009
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/05/2005  Encaminhado em 13/06/2005
CCJ  Recebido em 14/06/2005  Encaminhado em 05/10/2005
SGP21  Recebido em 12/01/2009  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 11/03/2009  Encaminhado em 27/03/2009
PESQUISA  Recebido em 27/03/2009  Encaminhado em 05/05/2009
CCJ  Recebido em 05/05/2009  Encaminhado em 24/08/2009
SGP21  Recebido em 24/08/2009  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/03/2017  Encaminhado em 08/06/2017
SGP21  Recebido em 09/06/2017 


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