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Projeto:   PL 105   05/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-105/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0105-2011
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ALTERA A LEI 13.278, DE 07 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DETERMINA QUE TODO PROCESSO LICITATÓRIO PARA OBRAS E SERVIÇOS, INICIADO MEDIANTE PRÉ-QUALIFICAÇÃO, SEJA OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDO DE PROJETO BÁSICO)
Assunto:   ALTERACAO / CONTRATACAO / EXIGENCIA / LEI 13.278/2002 / LICITACAO / NORMAS / OBRA PUBLICA / PROJETO / QUALIFICACAO / SERVICOS PUBLICOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1036-2011
ver documento Adm0099-2012
ver documento Fin0533-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 16/03/2011  Encaminhado em 11/04/2011
PESQUISA  Recebido em 11/04/2011  Encaminhado em 10/06/2011
CCJ  Recebido em 14/06/2011  Encaminhado em 19/09/2011
ADM  Recebido em 21/09/2011  Encaminhado em 02/03/2012
FIN  Recebido em 02/03/2012  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 05/04/2013
FIN  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 06/05/2013
SGP21  Recebido em 06/05/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
SGP21  Recebido em 23/02/2017 


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