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Projeto:   PL 113   22/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-113/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0113-2017
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ACRESCE PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 14.517 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA A COMPANHIA SÃO PAULO DE PARCERIAS - SPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIENACAO / ALTERACAO / ARRENDAMENTO / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CMSP / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / EXPLORACAO / GESTAO / LEI 14.517/2007 / LOCACAO / OBRA PUBLICA / PARCERIA / PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / TERCEIRIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1457-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 17/03/2017
CCJ  Recebido em 17/03/2017  Encaminhado em 16/10/2017
SGP2  Recebido em 17/10/2017  Encaminhado em 20/10/2017
CCJ  Recebido em 31/10/2017  Encaminhado em 31/10/2017
SGP2  Recebido em 01/11/2017  Encaminhado em 10/11/2017
SGP21  Recebido em 26/03/2018 


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