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Projeto:   PL 134   07/04/2015  (ver documento)
Processo:   01-134/2015
Justificativa:   ver documento Jpl0134-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0134-2015
Promulgação:   LEI  16.518 de 22/07/2016    (ver documento)
Promovente:   Arselino Tatto / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Dalton Silvano / Milton Leite / Calvo / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Francisco Chagas / Aurélio Miguel / Paulo Fiorilo / Antonio Donato / Noemi Nonato / Quito Formiga / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Juliana Cardoso / Edir Sales / Salomão Pereira / Ota / Mario Covas Neto / Reis / Vavá / George Hato / Ricardo Nunes / Andrea Matarazzo / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Toninho Vespoli / Jair Tatto / Conte Lopes / Jonas Camisa Nova / Rodolfo Despachante
Ementa:   AUTORIZA O EXECUTIVO REGULAMENTAR A LEI FEDERAL 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL INGRESSAR COM CÃO-GUIA NO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSO / ACOMPANHANTE / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AUTORIZACAO / CAO / CAO GUIA / COBRANCA / DEFICIENTE VISUAL / GATO / IDENTIFICACAO / LEI 11.126/2005 ( FEDERAL ) / PASSAGEIRO / PROIBICAO / RECUSA / TAXI / TRANSPORTE / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1091-2015
ver documento Conjpl0134-2015
Veto:   ver documento vepl0134-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/04/2015  Encaminhado em 08/04/2015
PROC-CMSP  Recebido em 08/04/2015  Encaminhado em 13/04/2015
CCJ  Recebido em 13/04/2015  Encaminhado em 30/06/2015
URB  Recebido em 30/06/2015  Encaminhado em 22/09/2015
SGP21  Recebido em 07/10/2015  Encaminhado em 09/10/2015
SGP12  Recebido em 13/10/2015  Encaminhado em 13/10/2015
SGP21  Recebido em 17/11/2015  Encaminhado em 04/07/2016
SGP23  Recebido em 05/07/2016  Encaminhado em 25/07/2016
SGP22  Recebido em 02/08/2016  Encaminhado em 03/08/2016
PROC-CMSP  Recebido em 04/08/2016  Encaminhado em 08/08/2016
ECON  Recebido em 09/08/2016  Encaminhado em 03/11/2016
SGP21  Recebido em 03/11/2016 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1755/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 25/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 163/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha resposta da pmsp ao ofício sgp.23 - nº 1755/2016 que mandou à sanção do prefeito o projeto de lei 134/15, que visa assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, atraves do Documento Recebido nro. 606/2016
Encerramento:   22/07/2016. Motivo: PROMULGADO


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