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Projeto:   PL 139   14/03/2007  (ver documento)
Processo:   01-139/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0139-2007
Promovente:   Carlos Giannazi / Soninha Francine
Ementa:   PUNE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   DENUNCIA / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GENERO ( SEXO ) / HOMOFOBIA / HOMOSSEXUALIDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / ORIENTACAO SEXUAL ( PREFERENCIA ) / PENALIDADE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PUNICAO / REPARTICAO PUBLICA / SERVIDOR / SIGILO / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0139-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/03/2007  Encaminhado em 28/03/2007
CCJ  Recebido em 28/03/2007  Encaminhado em 08/01/2008
SGP21  Recebido em 06/05/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007


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