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Projeto:   PL 146   15/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-146/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0146-2006
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DO IPTU PARA IMÓVEL QUE FAÇA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRA-LIVRE OU QUE TENHA PONTO DE PARADA DE ONIBUS INSTALADO EM SUA CALÇADA
Assunto:   CALCADA / DESCONTO / FEIRA LIVRE / IPTU / PARADA DE ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / REDUCAO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1424-2006
ver documento Urb0889-2007
ver documento Finpl0146-2006
Veto:   ver documento vepl0146-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/03/2006  Encaminhado em 19/04/2006
CCJ  Recebido em 19/04/2006  Encaminhado em 24/10/2006
URB  Recebido em 24/10/2006  Encaminhado em 28/06/2007
FIN  Recebido em 28/06/2007  Encaminhado em 11/12/2007
SGP21  Recebido em 14/01/2008  Encaminhado em 14/01/2008
SGP23  Recebido em 14/01/2008  Encaminhado em 14/02/2008
SGP22  Recebido em 19/02/2008  Encaminhado em 19/02/2008
CCJ  Recebido em 19/02/2008  Encaminhado em 08/04/2008
SGP21  Recebido em 09/04/2008  Encaminhado em 21/02/2011
PESQUISA  Recebido em 21/02/2011  Encaminhado em 08/08/2013
SGP21  Recebido em 08/08/2013  Encaminhado em 25/02/2019
SGP23  Recebido em 25/02/2019  Encaminhado em 27/02/2019
ARQUIVO  Recebido em 28/02/2019  Encaminhado em 08/03/2019
SGP2  Recebido em 01/03/2021  Encaminhado em 01/03/2021
ARQUIVO  Recebido em 03/03/2021 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007
Encaminhamento:   Oficio CMSP 6252/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 17/01/2008 atraves do(a) OF ATL 12/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 146/06, atraves do Documento Recebido nro. 239/2008
Oficio CMSP 136/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   27/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO


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