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Projeto:   PL 161   27/03/2007  (ver documento)
Processo:   01-161/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0161-2007
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006. (ESTABELECIMENTOS INSTALADOS EM IMÓVEIS QUE ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ANISTIA OU QUE ESTEJAM EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO TAMBÉM PODERÃO REALIZAR ANÚNCIOS INDICATIVOS)
Assunto:   ALTERACAO / ANUNCIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FACHADA / IDENTIFICACAO / LEI 14.223/2006 / LEI CIDADE LIMPA / PLACA / POLUICAO VISUAL / PUBLICIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0875-2008
ver documento Urb0139-2010
ver documento Econ0365-2010
ver documento Fin0958-2011
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/03/2007  Encaminhado em 26/04/2007
CCJ  Recebido em 26/04/2007  Encaminhado em 15/08/2008
URB  Recebido em 18/08/2008  Encaminhado em 06/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 22/04/2009
URB  Recebido em 22/04/2009  Encaminhado em 18/03/2010
ECON  Recebido em 18/03/2010  Encaminhado em 22/04/2010
FIN  Recebido em 22/04/2010  Encaminhado em 30/08/2011
SGP23  Recebido em 30/08/2011  Encaminhado em 31/08/2011
SGP2  Recebido em 14/09/2011  Encaminhado em 14/09/2011
SGP21  Recebido em 24/10/2011  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 31/05/2017
SGP21  Recebido em 26/04/2018  Encaminhado em 15/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021  Encaminhado em 15/02/2021
SGP22  Recebido em 16/02/2021  Encaminhado em 16/02/2021
SGP21  
Encaminhamento:   Oficio CMSP 695/2009 de 02/12/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 11/06/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 252/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2375/2010


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