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Projeto:   PL 169   05/05/2010  (ver documento)
Processo:   01-169/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0169-2010
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.986, DE 16 DE JANEIRO DE 1996 (AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES DE RUÍDOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO)
Assunto:   ALTERACAO / CONCESSIONARIA / EMISSAO / LEI 11.501/1994 / LEI 11.986/1996 / LIMITACAO / MULTA / NORMA NBR 10.151 / PENALIDADE / PERMISSIONARIA / POLUICAO SONORA / RUIDO / SERVICOS PUBLICOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0561-2011
ver documento Urb1793-2011
ver documento Econ0401-2012
ver documento Fin0570-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/05/2010  Encaminhado em 13/05/2010
PESQUISA  Recebido em 13/05/2010  Encaminhado em 21/05/2010
CCJ  Recebido em 24/05/2010  Encaminhado em 22/06/2011
URB  Recebido em 28/06/2011  Encaminhado em 16/12/2011
ECON  Recebido em 16/12/2011  Encaminhado em 12/04/2012
FIN  Recebido em 12/04/2012  Encaminhado em 11/05/2012
SGP21  Recebido em 11/05/2012  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 09/04/2013
SGP21  Recebido em 12/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017 


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