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Projeto:   PL 179   14/04/2011  (ver documento)
Processo:   01-179/2011
Justificativa:   ver documento Jpl0179-2011
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   COMPROVACAO / COMPROVANTE / CONCESSIONARIA / CONTRATO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / DEBITO FISCAL / DEBITO PREVIDENCIARIO / DEMONSTRATIVO / DIVULGACAO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / ENCARGO TRABALHISTA / FGTS / IMPOSTOS / INTERNET / OBRIGACAO TRIBUTARIA / PAGAMENTO / PRAZO / PRESTACAO DE CONTAS / RECOLHIMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0703-2012
ver documento Adm1209-2012
ver documento Econ1751-2012
ver documento Econ1751-2012
ver documento Fin0254-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/04/2011  Encaminhado em 15/04/2011
PESQUISA  Recebido em 18/04/2011  Encaminhado em 10/06/2011
CCJ  Recebido em 14/06/2011  Encaminhado em 05/06/2012
ADM  Recebido em 05/06/2012  Encaminhado em 20/08/2012
ECON  Recebido em 20/08/2012  Encaminhado em 08/11/2012
FIN  Recebido em 12/11/2012  Encaminhado em 10/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
FIN  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 24/04/2017
SGP21  Recebido em 24/04/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
Encaminhamento:   Oficio CMSP 331/2011 de 30/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 12/09/2011 atraves do(a) Ofício ATL 302/11 - C, enviado pelo(a) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM, encaminha pronunciamentos da sptrans e da smt, contrários à aprovação e sanção do pl 179/11, atraves do Documento Recebido nro. 2001/2011


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