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Projeto:   PL 207   02/04/2020  (ver documento)
Processo:   01-207/2020
Justificativa:   ver documento JPL0207-2020
Promovente:   Eduardo Matarazzo Suplicy / Eliseu Gabriel / Rodrigo Goulart / Reis / Jair Tatto / Alessandro Guedes / Arselino Tatto / Juliana Cardoso / Claudio Fonseca / Senival Moura / Antonio Donato / Daniel Annenberg / Noemi Nonato / Gilberto Natalini / Quito Formiga / Atílio Francisco / Toninho Vespoli / Alfredinho / Isac Felix / Zé Turin / Camilo Cristófaro / Patrícia Bezerra / Soninha Francine / George Hato / Rinaldi Digilio / Celso Giannazi / Ota / Gilberto Nascimento / Xexéu Tripoli / Gilson Barreto
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA EMERGENCIAL MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19
Assunto:   AUTORIZACAO / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CADASTRO UNICO DO GOVERNO FEDERAL / CALAMIDADE PUBLICA / CARTAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMPLEMENTACAO / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIACAO / EMPRESA / FAMILIA / PAGAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / POPULACAO CARENTE / PRAZO / PROGRAMA BOLSA FAMILIA / RENDA / RENDA BASICA EMERGENCIAL / RENDA FAMILIAR / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SITUACAO DE EMERGENCIA / VALOR / VULNERABILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0396-2020
ver documento CONJ0465-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/04/2020  Encaminhado em 07/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PRESID  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 05/05/2020
FIN  Recebido em 06/05/2020  Encaminhado em 13/07/2020
SGP21  Recebido em 05/10/2020 


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