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Projeto:   PL 213   05/04/2017  (ver documento)
Processo:   01-213/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0213-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0213-2017
Promulgação:   LEI  16.813 de 01/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Zé Turin
Ementa:   ACRESCE §§ 1º E 2º, AO ART. 2º, DA LEI Nº 12.490, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CADASTRO DE VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO ISENTOS DO RODÍZIO - SERVIÇO FUNERÁRIO, ÁGUA, LUZ, TELEFONE, GÁS, COLETA DE LIXO, CORREIRO, ETC.)
Assunto:   ALTERACAO / CADASTRO / COMPROVACAO / DOCUMENTO / ISENCAO / LEI 12.490/1997 / MULTA / RECURSO / RODIZIO DE VEICULOS / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0418-2017
ver documento Conj0545-2017
ver documento Justrv1528-2017
Substitutivo:   ver documento spl0213-2017
Emendas:   ver documento Epl0213-2017-ZTurin-1Votacao
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/04/2017  Encaminhado em 06/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/04/2017  Encaminhado em 12/04/2017
CCJ  Recebido em 12/04/2017  Encaminhado em 03/05/2017
SGP21  Recebido em 03/05/2017  Encaminhado em 22/05/2017
SGP12  Recebido em 23/05/2017  Encaminhado em 23/05/2017
SGP21  Recebido em 23/05/2017  Encaminhado em 26/09/2017
SGP12  Recebido em 27/09/2017  Encaminhado em 27/09/2017
CCJ  Recebido em 27/09/2017  Encaminhado em 30/10/2017
SGP21  Recebido em 30/10/2017  Encaminhado em 15/12/2017
SGP12  Recebido em 18/12/2017  Encaminhado em 18/12/2017
SGP21  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 19/01/2018
SGP23  Recebido em 19/01/2018  Encaminhado em 02/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 05/02/2018 
Deliberação:   APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1952/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   02/02/2018. Motivo: PROMULGADO


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