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Projeto:   PL 228   02/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-228/2019
Justificativa:   ver documento JPL0228-2019
Promovente:   Soninha Francine / Eduardo Tuma
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO VALOR CALÓRICO DOS ALIMENTOS OFERECIDOS EM CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO A NECESSIDADE DE ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN E DE LACTOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADVERTENCIA / ALIMENTOS / ASSINATURA / ATUALIZACAO / BAR / CALORIA ( ALIMENTOS ) / CARDAPIO / COMERCIALIZACAO / CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS / CONSUMIDOR / CONSUMO / DIVULGACAO / ESPECIFICACAO / GLUTEN / HOTEL / IBGE / IDADE / INFORMACAO / INSCRICAO / IPCA / LACTOSE / LEGIBILIDADE / LEI 10.674/2003 ( FEDERAL ) / LISTA / MULTA / NECESSIDADE / NUTRICIONISTA / OBRIGATORIEDADE / PESO / PRAZO / QUANTIDADE / REINCIDENCIA / RESTAURANTE / RESTAURANTE POR PESO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/04/2019  Encaminhado em 03/04/2019
PROC-CMSP  Recebido em 03/04/2019  Encaminhado em 07/05/2019
CCJ  Recebido em 07/05/2019 


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