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Projeto:   PL 229   11/04/2006  (ver documento)
Processo:   01-229/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0229-2006
Promovente:   Goulart / Myryam Athie / Adilson Amadeu / Aurélio Miguel / Chico Macena / Lenice Lemos / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Attila Russomanno
Ementa:   ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS E CRITÉRIOS DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS CLUBES DESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO / ALTERACAO / ATIVIDADE ESPORTIVA / BENS MUNICIPAIS / CLUBE DA COMUNIDADE / CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / DENOMINACAO / DESCENTRALIZACAO / GESTAO / LEI 13.718/2004 / ORGANIZACAO / PUBLICIDADE / REGULARIZACAO / REVOGACAO / SOCIEDADE CIVIL / TERCEIRIZACAO / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0203-2007
ver documento Adm0705-2007
ver documento Educ1358-2007
ver documento Fin0310-2008
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 04/04/2006  Encaminhado em 03/05/2006
CCJ  Recebido em 03/05/2006  Encaminhado em 09/03/2007
ADM  Recebido em 09/03/2007  Encaminhado em 15/05/2007
EDUC  Recebido em 15/05/2007  Encaminhado em 19/09/2007
FIN  Recebido em 20/09/2007  Encaminhado em 15/04/2008
SGP21  Recebido em 15/04/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 20/01/2009  Encaminhado em 17/02/2009
SGP2  Recebido em 19/02/2009  Encaminhado em 09/03/2009
PESQUISA  Recebido em 25/03/2009  Encaminhado em 18/01/2010
SGP21  Recebido em 20/01/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 03/05/2013
SGP21  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 09/02/2017
SGP22  Recebido em 10/02/2017  Encaminhado em 13/02/2017
SGP21  Recebido em 13/02/2017 


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