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Projeto:   PL 229   26/05/2010  (ver documento)
Processo:   01-229/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0229-2010
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO PARA OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / DOCUMENTO / ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL / FUNCIONAMENTO / LAUDO TECNICO / LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO / PRAZO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0642-2011
ver documento Urb1794-2011
ver documento Econ0402-2012
ver documento Fin0513-2012
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 25/05/2010  Encaminhado em 31/05/2010
PESQUISA  Recebido em 31/05/2010  Encaminhado em 18/08/2010
GV53  Recebido em 02/09/2010  Encaminhado em 02/09/2010
PESQUISA  Recebido em 02/09/2010  Encaminhado em 14/09/2010
CCJ  Recebido em 14/09/2010  Encaminhado em 07/07/2011
URB  Recebido em 07/07/2011  Encaminhado em 16/12/2011
ECON  Recebido em 16/12/2011  Encaminhado em 12/04/2012
FIN  Recebido em 12/04/2012  Encaminhado em 07/05/2012
SGP21  Recebido em 07/05/2012  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 09/04/2013
SGP21  Recebido em 12/04/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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