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Projeto:   PL 234   07/04/2020  (ver documento)
Processo:   01-234/2020
Justificativa:   ver documento JPL0234-2020
Promovente:   Claudio Fonseca / Soninha Francine / Eduardo Matarazzo Suplicy / José Police Neto / Patrícia Bezerra / Adriana Ramalho / Fernando Holiday / André Santos / Rodrigo Goulart / Janaína Lima / Daniel Annenberg
Ementa:   SUPRIME O §4º DO ART. 138 DA LEI Nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013, PARA EXTINGUIR A POSSIBILIDADE DE QUE DECISÕES CONDENATÓRIAS OU SANCIONATÓRIAS PROFERIDAS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEJAM SUBMETIDAS À COMISSÃO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO
Assunto:   ALTERACAO / AUTONOMIA / COMBATE / COMISSAO INTERSECRETARIAL DE JULGAMENTO / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / CORONAVIRUS / CORRUPCAO / COVID 19 / DECISAO / EMENDA / EXTINCAO / JULGAMENTO / LEI 15.764/2013 / LEI 17.335/2020 / LEI ANTICORRUPCAO / PANDEMIA / PENA DISCIPLINAR / PENALIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO DISCIPLINAR / RECURSO / REVISAO / SERVIDOR / SUPRESSAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 18/06/2020
CCJ  Recebido em 19/06/2020 


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