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P=PL2612014 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 261   05/06/2014  (ver documento)
Processo:   01-261/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0261-2014
Promovente:   Aurélio Nomura / Soninha Francine / Floriano Pesaro / Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim / Caio Miranda Carneiro
Ementa:   DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À INSCRIÇÃO, COMO ENTIDADE FAMILIAR, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AQUISICAO / CASA PROPRIA / COHAB / SP / COMPANHEIRO / FAMILIA / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO POPULAR / HOMOSSEXUALIDADE / INSCRICAO / PROGRAMA HABITACIONAL / RECONHECIMENTO / UNIAO ESTAVEL / UNIAO ESTAVEL HOMOAFETIVA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1551-2014
ver documento Urb0101-2015
ver documento Adm0791-2016
ver documento Conj1279-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/05/2014  Encaminhado em 09/06/2014
PESQUISA  Recebido em 09/06/2014  Encaminhado em 27/08/2014
CCJ  Recebido em 28/08/2014  Encaminhado em 28/11/2014
URB  Recebido em 28/11/2014  Encaminhado em 02/03/2015
ADM  Recebido em 03/03/2015  Encaminhado em 20/05/2016
SAUDE  Recebido em 20/05/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
SAUDE  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 14/08/2017
SGP21  Recebido em 14/08/2017  Encaminhado em 15/09/2017
SGP12  Recebido em 15/09/2017  Encaminhado em 15/09/2017
SGP21  Recebido em 15/09/2017  Encaminhado em 19/09/2017
SGP12  Recebido em 19/09/2017  Encaminhado em 19/09/2017
SGP21  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 05/02/2018
SGP12  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 05/02/2018
CCJ  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 05/02/2018
SGP21  Recebido em 05/02/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017


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