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Projeto:   PL 263   22/04/2020  (ver documento)
Processo:   01-263/2020
Justificativa:   ver documento JPL0263-2020
Promovente:   Toninho Vespoli
Ementa:   "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI E SEUS AUXILIARES, BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PÚBLICO E PRIVADO, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19
Assunto:   AUXILIAR / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRITERIOS / LIMITACAO / MOTORISTA / PANDEMIA / PREPOSTO / RENDA / RENDA MENSAL / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SALARIO MINIMO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TAXI / TAXISTA / TRANSPORTE ESCOLAR / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 22/04/2020  Encaminhado em 23/04/2020
SGP42  Recebido em 23/04/2020  Encaminhado em 23/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 23/04/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PRESID  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 10/06/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/06/2020  Encaminhado em 13/08/2020
SGP22  Recebido em 18/08/2020  Encaminhado em 24/09/2020
ARQUIVO  Recebido em 29/09/2020 
Encerramento:   24/09/2020. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR


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