| Projeto: |
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PL 263 22/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0263-2020 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI E SEUS AUXILIARES, BEM COMO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PÚBLICO E PRIVADO, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19 |
| Assunto: |
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AUXILIAR / AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO / AUXILIO FINANCEIRO / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CALAMIDADE PUBLICA / CONCESSAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRITERIOS / LIMITACAO / MOTORISTA / PANDEMIA / PREPOSTO / RENDA / RENDA MENSAL / REQUERIMENTO / REQUISITOS / SALARIO MINIMO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TAXI / TAXISTA / TRANSPORTE ESCOLAR / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | SGP22 | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 24/09/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 29/09/2020 | |
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| Encerramento: |
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24/09/2020. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |