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Projeto:   PL 274   18/05/2005  (ver documento)
Processo:   01-274/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0274-2005
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   VEDA O PODER EXECUTIVO DE EMBUTIR NO VALOR DA TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, OS CUSTOS PROVENIENTES DAS GRATUIDADES DE PASSAGENS AUTORIZADAS EM LEI
Assunto:   CUSTEIO / GRATUIDADE / ISENCAO / PAGAMENTO / PROIBICAO / REPASSE / SUBSIDIO ( SUBVENCAO ) / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1125-2005
ver documento Econ1418-2005
ver documento Fin1131-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/05/2005  Encaminhado em 23/08/2005
CCJ  Recebido em 23/08/2005  Encaminhado em 13/10/2005
ECON  Recebido em 14/10/2005  Encaminhado em 21/11/2005
FIN  Recebido em 22/11/2005  Encaminhado em 05/09/2006
SGP21  Recebido em 07/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 09/03/2009
SGP2  Recebido em 10/03/2009  Encaminhado em 25/05/2009
PESQUISA  Recebido em 25/05/2009  Encaminhado em 29/07/2009
SGP21  Recebido em 29/07/2009  Encaminhado em 04/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 08/01/2013  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017 


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