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Projeto:   PL 275   29/04/2009  (ver documento)
Processo:   01-275/2009
Justificativa:   ver documento Jpl0275-2009
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ALTERA A LEI 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ESTENDE O PRAZO DETERMINADO PARA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, REFERENTES À ÁREA DA EDUCAÇÃO)
Assunto:   ALTERACAO / AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL / CARGO / CONVENIO / CRECHE / DIRETOR DE EQUIPAMENTO SOCIAL / ENSINO MUNICIPAL / FUNDEB / HABILITACAO / HABILITACAO PROFISSIONAL / LEI 14.660/2007 / PRAZO / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RECURSOS FINANCEIROS / TRANSFORMACAO / VERBA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1119-2009
ver documento Conj1391-2009
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 29/04/2009  Encaminhado em 07/05/2009
PESQUISA  Recebido em 07/05/2009  Encaminhado em 03/06/2009
CCJ  Recebido em 03/06/2009  Encaminhado em 15/10/2009
ADM  Recebido em 15/10/2009  Encaminhado em 04/11/2009
SGP21  Recebido em 23/11/2009 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 65, Legislatura 15 em 18/11/2009


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