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Projeto:   PL 281   24/05/2005  (ver documento)
Processo:   01-281/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0281-2005
Promulgação:   LEI  14.066 de 17/10/2005    (ver documento)
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   VEDA A UTILIZAÇÃO DE DETERMINADOS ANÚNCIOS TEMPORÁRIOS PREVISTOS NA LEI 13.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003 (VEDA PROPAGANDAS EM CAVALETES, BANDEIRAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS OU "BANNERS" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Assunto:   ALTERACAO / ANUNCIO / ANUNCIO TRANSITORIO / BANDEIRA / CAVALETE / FAIXA / LEI 13.525/2003 / PLACA / PROIBICAO / PUBLICIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conjpl0281-2005
Tramitação:  
SGP21  Recebido em 19/05/2005  Encaminhado em 24/08/2005
SGP12  Recebido em 24/08/2005  Encaminhado em 24/08/2005
URB  Recebido em 24/08/2005  Encaminhado em 21/09/2005
SGP21  Recebido em 28/09/2005  Encaminhado em 28/09/2005
SGP23  Recebido em 28/09/2005  Encaminhado em 18/10/2005
ARQUIVO  Recebido em 18/10/2005 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 28, Legislatura 14 em 20/09/2005
Encaminhamento:   Oficio CMSP 4199/2005 de 22/09/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   17/10/2005. Motivo: PROMULGADO


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