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Projeto:   PL 283   24/06/2015  (ver documento)
Processo:   01-283/2015
Justificativa:   ver documento jpl0283-2015
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   ALTERA A LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / DISTANCIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GRATUIDADE / ITINERARIO / LEI 13.697/2003 / PRIORIDADE / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / TRANSPORTE GRATUITO / VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR )
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1353-2015
ver documento Adm2306-2015
ver documento Econ0515-2016
ver documento Saude1477-2016
ver documento Fin0669-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 10/06/2015  Encaminhado em 25/06/2015
PROC-CMSP  Recebido em 26/06/2015  Encaminhado em 30/07/2015
CCJ  Recebido em 03/08/2015  Encaminhado em 24/08/2015
ADM  Recebido em 24/08/2015  Encaminhado em 15/12/2015
ECON  Recebido em 15/12/2015  Encaminhado em 12/04/2016
SAUDE  Recebido em 13/04/2016  Encaminhado em 30/11/2016
FIN  Recebido em 01/12/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 02/03/2017
FIN  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 01/06/2017
SGP21  Recebido em 02/06/2017 


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