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Projeto:   PL 303   24/06/2015  (ver documento)
Processo:   01-303/2015
Justificativa:   ver documento jpl0303-2015
Carta de lei:   ver documento Cpl0303-2015
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ALÍNEA "A" AO ARTIGO 13 § 1º, II DA LEI 13.766/04, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.661/07, PARA O FIM DE ESTENDER AOS FILHOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE TENHAM INICIADO TRATAMENTO ANTES DE COMPLETAREM 18 ANOS, O BENEFÍCIO DE USUFRUÍREM DO SERVIÇO DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ O TÉRMINO DO MESMO
Assunto:   ALTERACAO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / BENEFICIARIO / DEPENDENTE / FILHO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / IDADE / LEI 13.766/2004 / MAIORIDADE / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0649-2016
ver documento Adms0943-2016
ver documento Conj1381-2016
Veto:   ver documento Vepl0303-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/06/2015  Encaminhado em 25/06/2015
PROC-CMSP  Recebido em 26/06/2015  Encaminhado em 30/07/2015
CCJ  Recebido em 03/08/2015  Encaminhado em 10/05/2016
ADM  Recebido em 10/05/2016  Encaminhado em 17/06/2016
SAUDE  Recebido em 20/06/2016  Encaminhado em 17/08/2016
SGP21  Recebido em 17/08/2016  Encaminhado em 02/09/2016
SGP12  Recebido em 04/10/2016  Encaminhado em 04/10/2016
SGP21  Recebido em 04/10/2016  Encaminhado em 20/06/2017
SGP23  Recebido em 21/06/2017  Encaminhado em 10/07/2017
SGP22  Recebido em 10/07/2017  Encaminhado em 02/08/2017
PROC-CMSP  Recebido em 03/08/2017  Encaminhado em 07/08/2017
SGP12  Recebido em 26/09/2017  Encaminhado em 26/09/2017
SGP21  Recebido em 28/09/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 895/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 72/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 303/15 de autoria do verador antonio donato, atraves do Documento Recebido nro. 440/2017


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