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Projeto:   PL 31   01/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-31/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0031-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0031-2017
Promulgação:   LEI  16.826 de 06/02/2018    (ver documento)
Promovente:   Ricardo Nunes / Janaína Lima
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALUGUEL / AUTARQUIA MUNICIPAL / CONTRATO / DADOS / DATA / DIVULGACAO / EDIFICIO / IMOVEL / INFORMACAO / LOCACAO / PLACA / PMSP / PRAZO / VALOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0452-2017
ver documento Adm0965-2017
ver documento Fin1774-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 01/02/2017  Encaminhado em 02/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 06/02/2017  Encaminhado em 08/03/2017
CCJ  Recebido em 08/03/2017  Encaminhado em 13/06/2017
ADM  Recebido em 13/06/2017  Encaminhado em 04/08/2017
FIN  Recebido em 24/08/2017  Encaminhado em 08/12/2017
SGP21  Recebido em 08/12/2017  Encaminhado em 06/02/2018
SGP23  Recebido em 06/02/2018  Encaminhado em 07/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 07/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
SGP23  Recebido em 08/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
ARQUIVO  Recebido em 08/02/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 606/2017 de 15/09/2017 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 492/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda e pela secretaria municipal de gestão acerca do projeto de lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores ricardo nunes e janaína lima, atraves do Documento Recebido nro. 806/2017
Oficio CMSP 2000/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
Encerramento:   07/02/2018. Motivo: PROMULGADO


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