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Projeto:   PL 327   02/06/2005  (ver documento)
Processo:   01-327/2005
Justificativa:   ver documento Jpl0327-2005
Promulgação:   LEI  14.724 de 15/05/2008    (ver documento)
Promovente:   Paulo Teixeira / Soninha Francine
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES
Assunto:   AGUA / AGUA POTAVEL / BEBEDOURO / CASA NOTURNA / CLIENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INSTALACAO / PRIMEIROS SOCORROS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1234-2005
ver documento Conjpl0327-2005
Tramitação:  
SGP2  Recebido em 01/06/2005  Encaminhado em 27/06/2005
CCJ  Recebido em 27/06/2005  Encaminhado em 01/11/2005
URB  Recebido em 01/11/2005  Encaminhado em 16/04/2008
SGP21  Recebido em 16/04/2008  Encaminhado em 16/04/2008
SGP23  Recebido em 17/04/2008  Encaminhado em 26/05/2008
ARQUIVO  Recebido em 27/05/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 138, Legislatura 14 em 21/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 14 em 09/04/2008
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1745/2008 de 17/04/2008 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   15/05/2008. Motivo: PROMULGADO


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